O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deu como certa a aprovação da Lei da Ficha Limpa ano que vem, bem como sua aplicação já nas eleições municipais de 2012. Ele defendeu ainda a redução do prazo de inelegibilidade de oito anos entre a condenação do político e o trânsito em julgado do processo. Fux esteve em Belo Horizonte ontem, sexta-feira (2), para abertura do seminário da Comissão de Direito Securitário da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG).
“O único detalhe é essa alínea que soma muitos prazos de condenação e acaba gerando uma cassação branca dos direitos políticos, o que é vedado pela Constituição Federal”, explicou Fux, que também é o relator do Ficha Limpa no STF. Há três dias o ministro reajustou seu voto inicial validando a parte da lei que torna inelegível o político que renuncia ao mandato legislativo para escapar de processo de cassação.
Fux lamentou o pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, pronunciado durante a sessão de quinta-feira (1°), que culminou mais uma vez na suspensão do julgamento da Ficha Limpa. “O pedido de vistas precisa ser liberado por quem o fez. Infelizmente, não creio que isso (liberação do pedido de vistas) ocorra ainda neste ano”, lamentou. Esse é o segundo pedido de vistas feito no processo de julgamento aberto há três semanas. O outro, feito pelo ministro Joaquim Barbosa, foi retirado também na quinta-feira, quando foi lido seu parecer favorável à constitucionalidade da lei.
Quanto ao voto da futura 11ª integrante do tribunal, Rosa Maria Weber, Fux classificou-o como desnecessário. “Ainda não conversei com a ministra, mas não vamos precisar do voto dela”, declarou Luiz Fux.
Questionado sobre a polêmica em torno da prerrogativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fiscalizar e punir magistrados, Fux disse que não se pronunciaria uma vez que ainda não houve julgamento da ação judicial movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionando o papel do conselho. O CNJ, criado para controlar e garantir a transparência do trabalho realizado pelos magistrados, já puniu, desde 2005, 49 magistrados. (Ana Flávia Gussen)
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