TRIBUNAL OBRIGA CONSELHO A RENOVAR REGISTRO DA SOEBRAS

O CMAS – Conselho municipal de assistência social vai ter que readmitir a condição da Soebras – Associação Educativa do Brasil como entidade filantrópica, portanto, detentora de todos os direitos inerentes a entidades consideradas de utilidade pública e que prestam relevantes serviços sociais à comunidade. A decisão foi tomada na tarde de ontem, quinta-feira, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O agravo foi interposto contra decisão do juiz de direito da 2ª Vara da fazenda pública e falências de Montes Claros, que atendera a pedido do CMAS. O advogado Leonardo Canabrava Turra argumenta que a decisão interlocutória proferida pelo juiz chega a ser teratológica e merece imediata correção por esse egrégio Tribunal de Justiça. Diz, no agravo, que a Soebras é, hoje, a maior instituição educacional do Norte de Minas, com mais de 15 mil alunos, grande parte deles desprovida de recursos.
E que, não bastasse isto, a Soebras também administra instituições de saúde que atendem mensalmente a milhares de pessoas, a esmagadora maioria delas oriunda do sistema único de saúde, algumas delas assumidas por força de determinação do ministério público estadual, que confiou a essa instituição a administração da prestigiada Fundação Hilton Rocha, em Belo Horizonte.
O advogado pede a revogação da decisão de primeira instância, para que seja, como foi, conhecido e provido o agravo de instrumento para confirmar a decisão liminar requerida, suspendendo a decisão administrativa proferida pelo Conselho municipal de assistência social.
A renovação do registro pelo CMAS se junta a outros certificados já de posse da Soebras como entidade filantrópica de caráter nacional, reconhecida em diversos municípios de Minas Gerais.